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IN Sec. Faz. - AL 44/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 44 de 20.10.2010

DOE-AL: 22.10.2010

Altera a Instrução Normativa SEF nº 40, de 21 de agosto de 2009, que autoriza a substituição de termo de compromisso por carta de fiança para fins de credenciamento de empresa como desenvolvedora de PAF-ECF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O inciso II do art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 40, de 21 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A carta de fiança bancária deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos:

(...)

II - prazo de validade de, no mínimo, dois anos, desde que cláusula contratual estabeleça a obrigatoriedade da instituição financeira fiadora em honrar a fiança se o afiançado não adotar uma das providências previstas no § 3º;" (NR)

Art. 2º O art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 40, de 21 de agosto de 2009, passa a vigorar acrescida dos incisos III e IV e dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 2º A carta de fiança bancária deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos:

(...)

III - cláusula de renúncia, por parte da instituição financeira fiadora, do estipulado no inciso I do art. 838 do Código Civil;

IV - declaração da instituição financeira de que a carta fiança é concedida em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos termos do art. 2º da Resolução CMN nº 2.325, de 1996, do Conselho Monetário ( continua ... )

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