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IN Sec. Faz. - AL 43/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 43 de 20.10.2010

DOE-AL: 22.10.2010

Institui Declaração de Valor Adicionado Complementar - DVAC, a ser entregue pela PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S.A, na condição de centralizadora no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, incisos I e II, da Constituição Estadual,

Considerando que a PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S.A, com inscrição estadual nº 24061667-7, localizada no Município do Pilar, centraliza no referido estabelecimento o cumprimento de obrigações tributárias dos seus estabelecimentos com inscrição nº 24005417-5, no município de Maceió, e 24005007-2, no município de São Miguel dos Campos, bem assim as operações com petróleo e gás natural dos diversos poços produtores do Estado;

Considerando que a centralização das obrigações tributárias não pode alterar as parcelas pertencentes aos Municípios do produto da arrecadação do ICMS, nos termos da Lei nº 5.981, de 18 de dezembro de 1997;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para apuração do valor adicionado, de forma a assegurar a quota-parte do ICMS de cada Município envolvido na centralização, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração de Valor Adicionado Complementar - DVAC, nos termos do Anexo único, para fins de complementação do cálculo do índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS, no caso que especifica.

Art. 2º A DVAC deverá ser entregue exclusivamente pela PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S.A, com inscrição estadual nº 24061667-7, localizada no Município do Pilar, na condição de centralizadora das obrigações tributárias dos seus estabelecimentos com inscrição nº 24005417-5, no município de Maceió, e 24005007-2, no município de São Miguel dos Campos, bem assim em relação aos poços de produção de petróleo e gás natural localizados em Municípios alagoanos.

Art. 3º A DVAC deverá ser entregue até o último dia útil do mês subsequente à divulgação das ( continua ... )

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