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Dec. Est. PR 8.536/10 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.536 de 18.10.2010

DOE-PR: 18.10.2010

Súmula: Prorroga até o dia 20 de outubro de 2010, sem a exigência de multa e juros, os prazos para pagamento dos créditos tributários com vencimento ocorrido no período de 29 de setembro a 13 de outubro de 2010-SEFA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando que as agências dos bancos arrecadadores de tributos estaduais do Estado do Paraná estiveram fechadas no período de 29 de setembro a 13 de outubro de 2010, em razão de greve,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados até o dia 20 de outubro de 2010, sem a exigência de multa e juros, os prazos para pagamento dos créditos tributários com vencimento ocorrido no período de 29 de setembro a 13 de outubro de 2010.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição de importâncias já recolhidas.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 18 de outubro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

ORLANDO PESSUTI,

Governador do Estado

HERON ARZUA,

Secretário de Estado da Fazenda

NEY CALDAS,

Chefe da Casa ( continua ... )

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