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ADE SRRF/7ª RF 287/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 287 de 22.10.2010

D.O.U.: 25.10.2010

Alfandegamento de área portuária a título extraordinário e em caráter eventual.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência outorgada pela Portaria SRF Nº 13, de 9 de janeiro de 2002, publicada no D.O.U. de 11 de janeiro de 2002, tendo em vista o que consta do processo Nº 11684.000832/2010-81, declara:

Art. 1º Alfandegada, a título extraordinário e em caráter eventual, a área portuária localizada no Distrito Industrial de Santa Cruz, município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, demarcada no layout apresentado no processo acima mencionado, administrada pela ThyssenKrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda., com sede na Avenida João XXIII, s/Nº, Santa Cruz, município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.005.330/0001-19, exclusivamente para as operações previstas nos incisos I e II do art. 5º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, relativamente as mercadorias embarcadas no navio "M/V IDC DIAMOND", de bandeira Turca, IMO Nº 9364825, com destino ao de Porto ASPA Terminal-Pinto Island, AL, Estados Unidos da América, com previsão de chegada para o dia 25 de outubro de 2010 e início da operação de carregamento se dará a partir do dia seguinte.

Art. 2º O presente alfandegamento tem por objetivo a exportação de 55.000 toneladas de produtos siderúrgicos, semimanufaturados de aço, e destina-se ao comissionamento e testes dos guindastes e demais equipamentos de movimentação e transportes das placas de aço e servirá para avaliar o funcionamento de toda estrutura de carga de parte das instalações do Complexo Siderúrgico no Distrito Industrial de Santa Cruz, caracterizando, desta forma, impossibilidade de utilização de outro local alfandegado para tal fim, conforme minuciosamente descrito no processo em referência.

Art. 3º A operação de carregamento dos produtos será realizada em local devidamente habilitado ao trafego marítimo internacional, conforme despacho Nº 38 do Superintendente de Portos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, de 28 de janeiro de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 29 de janeiro de 2010.

Art. 4º Caberá exclusivamente a própria administradora da área portuária de que se trata, submeter às mercadorias exportadas ao correspondente despacho aduaneiro.

Art. 5º Nos termos do parágrafo único, do art. 3º, da Portaria SRF Nº 13/2002, a exportação deverá ser processada nos termos da ( continua ... )

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