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Dec. Mun. Itabuna/BA 9.220/10 - Dec. - Decreto do Município de Itabuna/BA nº 9.220 de 07.10.2010

DOM- Itabuna: 07.10.2010

(Regulamenta a Lei Municipal nº 2.172, de 1º de outubro de 2010, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL e dá outras providências).


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna - LOMI, e em cumprimento ao disposto no art. 10, da Lei Municipal nº 2.172, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre a "Instituição do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL",

DECRETA :

Art. 1º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2009, constituídos ou não, declarados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, excepcionalmente, poderão ser pagos, atualizados monetariamente através do Índice Geral de Preços - IGP-M, nos termos da Lei Municipal nº 2.172, de 1º, 10.2010, por devedor, ou terceiro interessado, após a atualização monetária, com dispensa integral ou parcial dos encargos relativos a multa de mora, juros de mora, e, quando for o caso, multa de infração, vinculada à obrigação principal de tributo, da seguinte forma:

I - à vista, com anistia total ou parcial dos encargos em percentual que variará em função da data do pagamento, conforme consta dos anexos que integram este Decreto;

II - através de Parcelamento Especial, com, no máximo, 36 (trinta e seis) parcelas mensais, e anistia parcial dos encargos em percentual que variará em função da data do pagamento do valor total do crédito, computados todos os encargos, na data da solicitação do parcelamento, observadas, ainda, as seguintes condições:

a) a parcela do financiamento não poderá ter valor inferior àquele indicado no ANEXO I da Lei nº 2.172/2010, para cada faixa em que se situe o valor total do crédito; e

b) o percentual dos juros de financiamento variará conforme o prazo do parcelamento estabelecido no ANEXO I integrante da Lei nº 2.172/2010.

Art. 2º O pagamento à vista será feito através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM fornecido pelo ( continua ... )

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