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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 2.024/73 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 2.024 de 21.02.1973

DOM-São Bernardo do Campo: 21.02.1973

(Altera dispositivos de lei municipal que especifica e a tabela da taxa de licença para comércio eventual, constante da Lei 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e dá outras providências).


GERALDO FARIA RODRIGUES, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os §§ 2º e 3º do artigo 189 da lei municipal 1802, de 26 de dezembro de 1969, alterados pela lei 1886, de 31 de dezembro de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. Nenhum alvará, "habite-se" ou "visto" será expedido sem prévia verificação da existência de débitos referentes a tributos e preços públicos.

§ 3º. A existência dos débitos referidos no parágrafo anterior não obsta a expedição dos documentos mencionados; todavia, em se constatando débitos vencidos ou decorrentes de não cumprimento de compromisso para pagamento parcelado, proceder-se-á à imediata remessa para cobrança executiva, providência essa vinculada ao funcionário que proceder á verificação, sob pena de responsabilidade funcional."

Art. 2º O artigo 306 da lei municipal 1802, de 26 de dezembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 306. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar preços:

I - de serviços, até o limite da recuperação do custo total;

II - pela utilização de áreas pertencentes ao Município, edificadas ou não, até o limite de 1% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel, mensalmente.

§ 1º. A fixação de preços além dos limites previstos nos incisos I e II deste artigo dependera de lei.

§ 2º. Atendendo o interesse público ou social, o Chefe do Executivo poderá reduzir ou conceder a remissão do preço público de que trata o inciso II deste artigo, quando o permissionário for a União , o Estado ou os seus órgãos, ou ainda entidades educacionais representativas de classe, religiosas, as assistenciais, beneficentes, culturais, filosóficas, recreativas, esportivas, e representativas de ( continua ... )

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