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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 1.886/70 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 1.886 de 31.12.1970

DOM-São Bernardo do Campo: 31.12.1970

(Altera disposições da Lei nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e dá outras providências).


ALDINO PINOTTI, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei

Art. 1º A lei nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 1ª - O parágrafo único do artigo 67 passa a ter a seguinte redação:

"Parágrafo único. A restituição vence juros de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizáveis, sobre o montante a restituir, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a deter minar."

ALTERAÇÃO 2ª - O artigo 73 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 73. Constitui infração toda a ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária."

ALTERAÇÃO 3ª - O artigo 75 deverá ter excluído o vocábulo "fiscal".

ALTERAÇÃO 4ª - O inciso IV do artigo 78 passa a ter a seguinte redação:

"IV - A revogação dos benefícios de anistia, moratória ou remissão."

ALTERAÇÃO 5ª - Transforma em primeiro o parágrafo único do artigo 78 e acrescenta o parágrafo segundo com a seguinte redação:

"§ 2º. A remissão, quando concedida, aplica-se as mesmas disposições do artigo 54."

ALTERAÇÃO 6ª - A alínea "a" do inciso I do parágrafo 4º do artigo 80, passa a ter a seguinte redação:

"a) Falta de inscrição, transferência, encerramento, alteração de inscrição, ou declaração de movimento econômico."

ALTERAÇÃO 7ª - O parágrafo 2º do artigo 81, passa a ter a seguinte redação:

"§ 2º. As mercadorias apreendidas serão removidas para o de pósito Municipal e devolvidas após a regularização do licenciamento e pagamento do preço decorrente da apreensão, depósito e condução, vedada a devolução sem o pagamento, inclusive, da multa ( continua ... )

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