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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 2.209/75 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 2.209 de 12.12.1975

DOM-São Bernardo do Campo: 12.12.1975

Concede isenções de tributos, autoriza doação de preço público de água e dá outras providências.


GERALDO FARIA RODRIGUES, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo' decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º É concedida isenção de tributos a todo proprietário, titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título 3 de único imóvel no Município3 preenchido os seguintes requisitos:

I - na hipótese de imóvel edificada residência própria, até 80 (oitenta) metros quadrados de área construída, e respectivo terreno com área não superior a 500 (quinhentos) metros quadrados, cujo valor venal utilizado para o cálculo do imposto predial não ultrapasse a Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).

II - na hipótese de terreno sem benfeitorias, até 300 (trezentos) metros quadrados, cujo valor venal utilizado, para cálculo do imposto territorial, não ultrapasse a Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).

§ 1º. A isenção prevista neste artigo abrange os seguintes tributos:

1 - imposto predial urbano;

2 - imposto territorial urbano;

3 - taxa de limpeza pública;

4 - taxa de conservação de vias e logradouros;

5 - taxa de manutenção de rede de água e esgoto;

6 - taxa de conservação de estradas municipais;

7 - taxa de prevenção e extinção de incêndios;

8- taxa de vigilância noturna.

§ 2º. Os valores de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) e Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), constantes dos incisos I e II deste artigo, serão corrigidos anualmente, nos termos do art. 337 da lei municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, com base nos índices de preços - coluna 2 - apurados pela Fundação Getúlio Vargas e publicados na revista Conjuntura Econômica, ou na impossibilidade, por critérios próprios desta Prefeitura.

Art. 2º É concedida isenção de tributos, pelo prazo de cinco (cinco) anos, aos adquirentes de unidades habitacionais da PROCAP, a partir da entrega das unidades, cujo ( continua ... )

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