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Dec. Est. RS 47.498/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.498 de 21.10.2010

DOE-RS: 22.10.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento na Lei nº 13.503, de 5 de agosto de 2010, ficam introduzidas as seguintes alteraçges no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3241 - No art. 24, o inciso I passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:

"I - 20% (vinte por cento), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, passageiros ou não, exceto o aéreo;"

ALTERAÇÃO Nº 3242 - No art. 28, o inciso II passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - 12% (doze por cento), nos serviços de transporte;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de agosto de 2010.

Art. 3º Revogam-se as, disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2010.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

RICARDO BNGLERT,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

BERCÍLIO OSVALDO LUIZ DA SILVA, ( continua ... )

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