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Dec. Est. RS 47.496/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.496 de 21.10.2010

DOE-RS: 22.10.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamenta no disposto no Convênio ICMS 99/10, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ Nº 8, publicado no Diário Oficial da União de 30/07/10, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3235 - No Apêndice XXIII:

a) ficam revogados os itens 43 e 61;

b) é dada nova redação aos itens abaixo relacionados, conforme segue:

( continua ... )
"13Beclometasona2937.22.90Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante3003.39.99/ 3004.39.99"

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