x
x
x
Dec. Est. RS 47.490/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.490 de 21.10.2010

DOE-RS: 22.10.2010

Obs.: Ret. DOE de 10.12.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 85/10, publicado no Diário Oficial da União de 14/07/10, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3181 - No art. 26-A do Livro II, é dada nova redação à nota 04 do seu "caput", ao inciso VIII e à nota 01 do parágrafo único, e ficam acrescentadas as alíneas "i" e "j" ao parágrafo único:

"NOTA 04 - Para fins do disposto nos incisos V a IX, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, ou o CAE que corresponda à atividade descrita pelo código da CNAE, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao CNPJ e no CGC/TE."

"VIII - a partir de 1º de dezembro de 2010, para os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida; realizem operações:

NOTA - Caso o estabelecimento do contribuinte não se enquadre em nenhuma outra hipótese de obrigatoriedade de emissão de NF-e:

a) a obrigatoriedade expressa no "caput" deste inciso fica restrita às hipóteses de suas alíneas "a", "b" e "c";

b) a hipótese da alínea "b" deste inciso não se aplica ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920 e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?