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Dec. Est. RS 47.489/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.489 de 21.10.2010

DOE-RS: 22.10.2010

Obs.: Ret. DOE de 10.12.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 8, publicado no Diário Oficial da União de 30/07/10, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Conv. ICMS 90/10:

ALTERAÇÃO N° 3172 - No art. 9° do Livro I, é dada nova redação ao "caput" do inciso LII, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"LII -recebimentos, a partir de 1° de maio de 2000, dos produtos a seguir indicados, desde que sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgaos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Federal n° 12.101, de 27/11/09:"

II - Conv. ICMS 96/10:

ALTERAÇÃO Nº 3173 - No Apêndice XIX, é dada nova redação ao item 160, conforme segue:

ItemCódigo NBM/SH-NCMEquipamentos e Insumos
"1609021.39.30Enxerto arterial tubular inorgânico"

III - ( continua ... )

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