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Dec. Est. RO 15.456/10 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.456 de 19.10.2010

DOE-RO: 20.10.2010

Adia ponto facultativo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica adiado, em caráter excepcional, o ponto facultativo, previsto no artigo 279, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, alusivo à comemoração do Dia do Servidor Público, para o dia 1º de novembro de 2010 (segunda-feira).

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput os órgãos prioritários cujas atividades não podem sofrer solução de continuidade.

§ 2º Em razão do disposto no caput, o expediente do dia 28 de outubro de 2010 (quintafeira) será normal, nos termos do Decreto nº 14828, de 23 de dezembro de 2009 e suas alterações.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de outubro de 2010, 122º da República.

JOÃO APARECIDO ( continua ... )

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