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Dec. Est. PE 35.703/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.703 de 21.10.2010

DOE-PE: 22.10.2010

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a conveniência de estabelecer controles mais efetivos relativamente ao contribuinte usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 85. (...)

(...)

§ 15. Relativamente à inutilização de documentos fiscais: (NR)

I - até 30 de setembro de 2010, quando o contribuinte substituir, nos termos da legislação vigente, a Nota Fiscal que adota por outra de aspecto diverso na forma ou no conteúdo, deverá apresentar à repartição fazendária de seu domicílio, para inutilização, as unidades não usadas; (NR/REN)

II - a partir de 1º de outubro de 2010, quando for vedada a utilização pelo contribuinte de documento fiscal anteriormente autorizado, devem ser inutilizadas as unidades remanescentes, até o último dia do mês subseqüente àquele em que produza efeitos a norma relativa à mencionada vedação. (ACR)

(...)

§ 32. É vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, exceto: (NR)

I - quando autorizada pela Secretaria da Fazenda; (NR/REN)

II - a partir de 17 de julho de 2007, em relação a operações não sujeitas à obrigatoriedade de emissão de NF-e, nos termos de Protocolo ICMS (Protocolo ICMS 10/2007). ( continua ... )

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