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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 32.975/10 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 32.975 de 21.10.2010

DOM-Rio de Janeiro: 22.10.2010

Regulamenta a Lei nº 4.372, de 13 de junho de 2006, que concedeu incentivos fiscais à construção e à operação de terminais portuários relacionadas à implementação de Complexo Siderúrgico na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro, e a Lei nº 5.133, de 22 de dezembro de 2009, que alterou a Lei nº 4.372/2006 e concedeu incentivo fiscal a serviços vinculados a Complexos Siderúrgicos instalados na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a publicação da Lei nº 5.133, de 22 de dezembro de 2009, que alterou a Lei nº 4.372, de 13 de junho de 2006, e concedeu incentivo fiscal a serviços vinculados a Complexos Siderúrgicos instalados na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 4.372, de 13 de junho de 2006, que concedeu incentivos fiscais à construção e à operação de terminais portuários relacionadas à implementação de Complexo Siderúrgico na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro, e a Lei nº 5.133, de 22 de dezembro de 2009, que alterou essa Lei nº 4.372/2006 e concedeu incentivo fiscal a serviços vinculados a Complexos Siderúrgicos instalados na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS os serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, inclusive em regime de importação, quando vinculados à execução da construção, na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro, de:

I - terminais portuários, até 31 de dezembro de 2010;

II - Complexos Siderúrgicos, até 22 de dezembro de 2014.

Art. 3º Durante o período de cinco anos, contados a partir do início da operação do Complexo Siderúrgico definido no inciso IV do caput do art. 6º, serão tributados pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS à alíquota de dois por cento:

I - os serviços vinculados às operações portuárias dos terminais de que trata o inciso I do art. 2º, de importação de carvão e outros insumos e exportação de placas de aço produzidas nesse Complexo Siderúrgico;

II - os serviços de que tratam os subitens 7.09, 7.12, 14.01, 14.02, 14.03 e 14.05 da lista do ( continua ... )

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