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Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.356/10 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.356 de 21.10.2010

DOM-Campo Grande: 22.10.2010

Dispões sobre a forma de lançamento e pagamento da contribuição de melhoria/asfalto, no parque residencial união II - CTC e dá outras providências.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista i disposto no Decreto-Lei nº 195, de 24/2/67 e nos arts. 243 e 244 da Lei nº 1.466, de 26/10/73 (Código tributário Municipal), regulamentados pelo Decreto nº 9.674, de 10/7/2006 e de conformidade com o Edital nº 018/2010 (SEUNTRHA/SEMADUR).

DECRETA :

Art. 1º A Contribuição de Melhoria/Asfalto de que trata este Decreto, compreende-se a Avenida Zacarias de Pula Nantes - entre o lote 24 (incluindo), de quadra 56, do Parque residencial União II e a Rua Mazzine Mandarono; Rua Mazzine Mandarono - entre a Avenida Zacarias de Paula Nantes e a Rua Paulo Hiedo Katayama; Rua Paulo Hiedo Katayama - entre o lote 8 (incluindo), da quadra 64, do Parque Residencial União II e a Rua Nicola Alberto Cância.

Art. 2º A emissão dos carnês da Contribuição de Melhoria/Asfalto, serão lançados e parcelados em real.

Art. 3º A Contribuição de Melhoria/Asfalto, será lançada da seguinte forma:

I - à vista;

II - parcelado em até 30 (trinta) vezes;

III - parcelado em até 40 (quarenta) vezes.

Art. 4º Os parcelamentos da Contribuição de Melhoria/ Asfalto, descrito no artigo anterior deste Decreto, serão de conformidade com o seguinte critério:

I - para os lotes que possuem apenas uma frente para o logradouro = 30 (trinta) parcelas;

II - para os lotes de ( continua ... )

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