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Port. SUTRI - MG 71/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 71 de 18.10.2010

DOE-MG: 22.10.2010

Estabelece orientações para uniformização de procedimentos relativos à concessão de regime especial de tributação e de autorização provisória a contribuinte signatário de Protocolo de Intenções celebrado com o Estado de Minas Gerais, relativamente às operações a que se referem o Protocolo.


O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de uniformizar procedimentos relativos à concessão de regime especial de tributação e de autorização provisória referentes a benefícios constantes de Protocolos de Intenções firmados por contribuintes do ICMS e o Estado de Minas Gerais,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria estabelece orientações para uniformização de procedimentos relativos à concessão de regime especial de tributação e de autorização provisória a contribuinte signatário de Protocolo de Intenções celebrado com o Estado de Minas Gerais, relativamente às operações a que se referem o Protocolo.

Art. 2º O uso, o controle e o acompanhamento dos benefícios fiscais previstos em Protocolo de Intenções serão disciplinados em regime especial de tributação.

§ 1º Todos os benefícios fiscais previstos no Protocolo de Intenções serão disciplinados em um mesmo regime especial de tributação, inclusive mediante aditivo ao pedido original, que será instruído na forma prevista nos artigos 49 a 64 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008.

§ 2º Revogado.

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 1º da Portaria nº 117 de 05.09.2011.

Redação Anterior: "§ 2º O disposto no § 1º não se aplica ao tratamento tributário decorrente da aplicação do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, o qual será objeto de PTA distinto."

Art. 3º O contribuinte beneficiário, após protocolizado o pedido de concessão de regime especial de tributação, poderá solicitar ao titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito autorização provisória para utilização dos seguintes tratamentos tributários, conforme previsto no Protocolo de ( continua ... )

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