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Res. Conj. Sec. Faz./Plan/Gestão - MG 4.264/10 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIAS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA - Sec. Faz./Plan/Gestão - MG nº 4.264 de 21.10.2010

DOE-MG: 22.10.2010

Altera a Resolução Conjunta nº 3.458, de 22 de julho de 2003, que estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2.002, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações, e dá outras providências.


OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 93, § 1º, III da Constituição do Estado de Minas Gerais,

RESOLVEM:

Art. 1º O art. 4º da Resolução Conjunta nº 3.458, de 22 de julho de 2003 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

§ 1º Serão utilizados os preços dos produtos e serviços nos quais estejam inclusos o valor relativo ao ICMS nas seguintes etapas dos procedimentos licitatórios:

a) classificação das propostas comerciais;

b) etapa de lances, quando houver; e

c) julgamento quanto à aceitabilidade dos preços.

§ 2º No pregão, o licitante detentor da melhor oferta de preços, após ser habilitado e declarado vencedor do certame, deverá adequar os valores da proposta comercial, discriminando os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução.

§ 3º Para a adjudicação e homologação do certame serão utilizados os valores com dedução do ICMS. ( continua ... )

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