Decreto do Estado de Minas Gerais n� 45.486 de 21.10.2010 (Altera o Decreto n� 44.045, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a Taxa de Controle e Fiscaliza��o

Dec. Est. MG 45.486/10 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais n� 45.486 de 21.10.2010

DOE-MG: 22.10.2010
Altera o Decreto n� 44.045, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a Taxa de Controle e Fiscaliza��o Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), institu�da pela Lei n� 14.940, de 29 de dezembro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constitui��o do Estado,
DECRETA:
Art. 1� O Decreto n� 44.045, de 13 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
"Artigo 4� (...)
� 1� O reconhecimento da isen��o prevista no inciso III do art. 3� depender� de parecer t�cnico da FEAM ou do IEF, conforme o caso.
� 2� Na vig�ncia de conv�nio ou acordo de coopera��o t�cnica entre o Estado de Minas Gerais e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis (IBAMA), este dever� ser cientificado do reconhecimento da isen��o.
Artigo 5� (...)
� 1� O contribuinte da TFAMG, ainda que isento de seu pagamento, � obrigado a se inscrever nos Cadastros de que trata o art. 17 da Lei Federal n� 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a entregar � FEAM ou ao IEF, conforme o caso, at� o dia 31 de mar�o de cada ano, relat�rio das atividades exercidas no ano anterior, para o fim de controle e fiscaliza��o, em modelo a ser definido em portaria conjunta da FEAM e do IEF.
� 2� Na vig�ncia de conv�nio ou acordo de coopera��o t�cnica entre o Estado de Minas Gerais e o IBAMA, prevalecer� apenas a obriga��o de entrega do relat�rio previsto no � 1� do art. 17-C da Lei Federal n� 6.938, de 1981.
( continua ... )

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