Dec. Est. SC 3.582/10 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.582 de 21.10.2010
DOE-SC: 21.10.2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, o art. 98,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 2.481 - A Seção XVI do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Seção XVI
Lista de Produtos Farmacêuticos
(Anexo 3, arts. 145 a 148)
(Protocolos ICMS 76/94 e 127/10)
Item Descrição Código 1 Soros e vacinas, exceto para uso veterinário 3002 2 Medicamentos, exceto para uso veterinário 3003 e 3004( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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