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Dec. Est. SC 3.582/10 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.582 de 21.10.2010

DOE-SC: 21.10.2010

Introduz as Alterações 2.481 e 2.482 no RICMS/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, o art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.481 - A Seção XVI do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XVI

Lista de Produtos Farmacêuticos

(Anexo 3, arts. 145 a 148)

(Protocolos ICMS 76/94 e 127/10)

ItemDescriçãoCódigo
1Soros e vacinas, exceto para uso veterinário3002
2Medicamentos, exceto para uso veterinário3003 e 3004( continua ... )

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