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Dec. Est. SC 3.581/10 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.581 de 21.10.2010

DOE-SC: 21.10.2010

Introduz as Alterações 2.477 a 2.480 no RICMS/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguintes Alterações:

Alteração 2.477 - A Seção IV do Anexo 1 fica acrescida dos seguintes itens:

"Seção IV

[...]

7. VEÍCULOS PESADOS (Lei nº 14.967/09):

7.1. Empilhadeira - 8427.2090

7.2. Transpaleteira - 8428.1000

7.3. Trator de Esteiras - 8429.1190

7.4. Motoniveladora - 8429.2090

7.5. Rolo Compactador - 8429.4000

7.6. Mini Retroescavadeira - 8429.5192

7.7. Pá Carregadeira - 8429.5199

7.8. Escavadeira Hidráulica - 8429.5219

7.9. Retroescavadeira - 8429.5900"

ALTERAÇÃO 2.478 - A alínea "a" do inciso II do § 24 do art. 10 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. ( continua ... )

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