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Port. Sec. Rec. Est. - AP 6/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 6 de 29.09.2010

DOE-AP: 05.10.2010

Dispõe sobre o cadastro de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF e de seus respectivos programas aplicativos, usados pelos contribuintes usuários de equipamentos ECF e/ou de Processamento Eletrônico de Dados - PED para emissão de documentos fiscais, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 13 de 08.08.2012.

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições definidas em lei,

Considerando o disposto no § 2º do artigo 109-J do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998,

Considerando o Convênio ICMS 15/08 e Convênio ICMS 09/09, implementados pelo Decreto nº 1.792/08 e Decreto nº 1926/09, respectivamente,

Considerando ainda, a necessidade de um cadastro específico de fornecedores com seus respectivos programas informatizados (aplicativos), utilizados pelos contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e de Processamento Eletrônico de Dados - PED;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) devem solicitar seu credenciamento ao Gerente de Fiscalização na Secretaria da Receita Estadual - SRE.

§ 1º Empresas desenvolvedoras de Programas Aplicativo são aquelas que fornecem programas destinados a enviar comandos de funcionamento ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e o cadastro de programa para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por Processamento Eletrônico de Dados - PED.

§ 2º Fica facultado o referido cadastramento quando o programa for apenas para uso de livros fiscais.

Art. 2º O processo de credenciamento ( continua ... )

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