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Dec. Est. PA 2.577/10 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.577 de 20.10.2010

DOE-PA: 22.10.2010

Dispõe sobre a concessão de Regime Especial, nos termos do Convênio ICMS 5/09, de 3 de abril de 2009.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 5/09, de 3 de abril de 2009, celebrado na 133ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., doravante denominada simplesmente PETROBRAS, Regime Especial, para emissão de nota fiscal nas operações de transferência e destinadas a comercialização, inclusive aquelas sem destinatário certo, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, no transporte efetuado por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

Parágrafo único. Nas hipóteses não contempladas neste Decreto observar-se-ão as normas previstas na legislação pertinente.

Art. 2º Nas operações a que se refere o caput do art. 1º, a PETROBRAS terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da saída do navio, para emissão da nota fiscal correspondente ao carregamento.

§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, o transporte inicial do produto será acompanhado pelo documento "Manifesto de Carga", conforme modelo previsto no Anexo Único do Convênio ICMS 5/09, de 3 de abril de 2009.

§ 2º No campo "Informações Complementares" da nota fiscal emitida na forma do caput deverá constar o número do "Manifesto de Carga" a que se refere o § 1º deste artigo.

Art. 3º Nas operações de transferências e nas destinadas à comercialização sem destinatário certo, a PETROBRAS emitirá nota fiscal correspondente ao carregamento efetuado, que será retida no estabelecimento de origem, sem destaque do ICMS, cujo destinatário será o próprio ( continua ... )

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