Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 170 de 21.10.2010 (Altera a Portaria CAT-178/2009, de 17-9-2009, que estabelece a base de c�lculo na sa�da

Port. CAT 170/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 170 de 21.10.2010

DOE-SP: 22.10.2010
Altera a Portaria CAT-178/2009, de 17-9-2009, que estabelece a base de c�lculo na sa�da de produtos eletr�nicos, eletroeletr�nicos e eletrodom�sticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989, nos artigos 41, caput, 313-Z19 e 313-Z20 do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1� Passa a vigorar com a reda��o que se segue o artigo 3� da Portaria CAT-178/2009, de 17 de setembro de 2009:
"Artigo 3� Esta portaria entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos no per�odo de 1� de outubro de 2009 a 30 de junho de 2011." (NR).
Art. 2� Esta portaria entra em vigor na data de sua publica��o. ( continua ... )

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