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OS IRF/SÃO PAULO 6/10 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 6 de 20.10.2010

D.O.U.: 22.10.2010

Dispõe sobre a entrega de documentos relativos aos procedimentos de habilitação de usuários junto ao SISCOMEX/RADAR.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de adequar o atendimento da CAC Aduaneira à Lei Nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, à Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010, e à Portaria RFB nº 1.860, de 11 de outubro de 2010, tendo em vista ainda conferir maior segurança aos Servidores durante o atendimento ao Contribuinte, resolve:

Art. 1º Acrescer os §§ 4º a 9º ao art. 12 da Ordem de Serviço IRF/SPO nº 2/2010, publicada no DOU de 25 de março de 2010, seção 1, página 126, como segue:

"Artigo 12. ...

...

§ 4º Os pedidos de dados da habilitação do Contribuinte no sistema RADAR serão formalizados através do formulário "Solicitação de Dados do RADAR", na forma do anexo I desta Ordem de Serviço, devendo ser subscrito:

I - pelo próprio interessado, quando se tratar de Pessoa Física;

II - pelo Titular de firma individual;

III - por qualquer sócio, ainda que apenas cotista, havendo necessidade de apenas um signatário no requerimento, mesmo que o contrato estipule administração conjunta da sociedade;

IV - por dirigente da sociedade, representante legal, ou o preposto, desde que constem do Quadro de Sócios e Administradores informado no CNPJ na data da solicitação;

V - por procurador habilitado por instrumento público específico, vedado o substabelecimento por instrumento ( continua ... )

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