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Dec. Est. MA 17.104/99 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 17.104 de 13.12.1999

DOE-MA: 21.12.1999

Dá nova redação ao inciso III do art. 4º do Decreto nº 16.736, de 26 de fevereiro de 1999, e revoga o inciso V do art. 91 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o parcelamento do crédito tributária do ICMS pelas PEM.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1º Passa a vigorara com a redação a seguir, o inciso III do art. 4º do Decreto nº 16.736, de 26 de fevereiro de 1999:

"III - a utilização de quaisquer outros benefícios tal como redução de base de cálculo, isenção, diferimento, crédito presumido."

Art. 2º Fica revogado o inciso V do art. 91 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1999.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE DEZEMBRO DE 1999, 178º DA INDEPENDÊNCIA E 111º DA ( continua ... )

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