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Dec. Est. MA 16.941/99 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 16.941 de 16.09.1999

DOE-MA: 17.09.1999

Acrescenta o § 4º ao art. 2º do Decreto nº 16.736, de 26 de fevereiro de 1999.


A Governadora do Estado do Maranhão, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado e tendo em vista a Lei nº 7.325 , de 15 de dezembro de 1998,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao art. 2º do Decreto nº 16.736, de 26 de fevereiro de 1999, com a redação a seguir:

"§ 4º Não serão enquadrados no regime de que trata o caput os contribuintes inscritos no grupo de Código de Atividade Econômica 7.00.00 - Comércio Atacadista;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1999.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 16 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Roseana Sarney Murad

Governadora do Estado do Maranhão

Olga Maria Lenza Simão

Chefe do Gabinete da Governadora

Oswaldo dos Santos Jacintho

Gerente da Receita ( continua ... )

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