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Port. Norm. MEC 10/10 - Port. Norm. - Portaria Normativa Ministério da Educação - MEC nº 10 de 30.04.2010

D.O.U.: 03.05.2010

Dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e na Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010,

Resolve:

CAPÍTULO I
Da inscrição

Art. 1º Somente poderá contratar financiamento com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES o estudante selecionado em processo seletivo conduzido pela Secretaria de Educação Superior - SESu do Ministério da Educação - MEC e regularmente matriculado em curso de graduação não gratuito com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES oferecido por Instituição de Ensino Superior - IES cuja mantenedora tenha efetuado adesão ao FIES, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pela Portaria Normativa nº 10 de 31.07.2015.
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria Normativa nº 18 de 28.07.2010.

Redação anterior dada pela Portaria nº 21 de 20.10.2010: "Art. 1º Somente poderá contratar financiamento com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) o estudante regularmente matriculado em curso de graduação não gratuito e com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) oferecido por instituição de ensino superior (IES) cuja mantenedora tenha efetuado adesão ao FIES, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010."
Redação Anterior dada pela Portaria Normativa nº 18 de 28.07.2010: "Art. 1º Somente poderá contratar financiamento com recursos do FIES o estudante regularmente matriculado em curso de graduação não gratuito e com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) oferecido por instituição de ensino superior (IES) cuja mantenedora tenha efetuado adesão ao Fundo, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 1, de ( continua ... )

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