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Lei Mun. Jataí/GO 3.098/10 - Lei do Município de Jataí/GO nº 3.098 de 13.10.2010

DOM-Jataí: 13.10.2010

Altera a Lei Complementar nº 1445 de 27.12.90 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Inciso II do Art. 125 - Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 1.445 de 27/12/1990, fica acrescido das seguintes letras:

"j) item "01" (um) - subitens "1.01; 1.02; 1.04; 1.05 e 01.08" - 2,0% (dois por cento);

l) item "07" (sete) - subitens "7.02 e 7.05" - 3,0% (três por cento)."

Art. 2º Revoga-se o parágrafo 2º, do artigo 153 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 1.445/90.

Art. 3º Dá nova redação ao inciso I, do art. 113, da Lei Complementar 1.445/90 (CTM), que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - sapateiro remendão, engraxate ambulante, bordadeira, costureira, cozinheira, doceira, salgadeira, guarda-noturno, jardineiro, cobrador ambulante, lavadeira, faxineira, lavador de carro ambulante, manicure e pedicuro ambulante, merendeira, passadeira, servente de pedreiro, vendedor ambulante de bilhetes lotéricos, carregador, carroceiro que trabalhem por conta própria, individualmente e sem auxiliar e os pedreiros, carpinteiros, encanadores, eletricistas, armadores e pintores quando os respectivos serviços forem executados na construção uni familiar destinada à residência do proprietário de um único imóvel predial, cuja área construída seja no máximo de 70 metros quadrados, com somente 01 (um) pavimento e sem lajes e/ou sistemas estruturais complexos, exceto quando se tratar de construção geminada ou seriada." (NR).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Jataí, no Centro Administrativo, aos 13 dias do mês de outubro de ( continua ... )

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