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Port. Sec. Faz. - TO 1.416/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.416 de 15.10.2010

DOE-TO: 20.10.2010

Dispõe sobre alteração de procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei 2.352, de 19 de maio de 2010


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 33 da Lei 2.352, de 19 de maio de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até:

I - 30 de novembro de 2010, o prazo de requerimento de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, previsto no inciso II, do parágrafo único, do art. 3º, da Lei 2.352, de 19 de maio de 2010;

II - 20 de dezembro de 2010, o prazo para o sujeito passivo fazer jus ao incentivo para o pagamento à vista, previsto no art. 5º, da Lei 2.352, de 19 de maio de 2010;

III - 20 de dezembro de 2010, o prazo para o sujeito passivo efetuar o pagamento da primeira parcela do parcelamento, previsto no parágrafo 2º, inciso II, do art. 6º, da Lei 2.352, de 19 de maio de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão ( continua ... )

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