x
x
x
IN Sec. Faz. - GO 1.007/10 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.007 de 30.09.2010

DOE-GO: 21.10.2010

Altera a Instrução Normativa 939/2009-GSF que estabelece procedimentos para autorização de aquisições no âmbito do Sistema de Gestão de Aquisições e Contratações Governamentais.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 6º, inciso VII, da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, no art. 83, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei nº 16.920 de 08 de fevereiro de 2010, nos artigos 4º, inciso I, 5º, § 1º, e 6º, §4º, do Decreto nº 6.759, de 22 de julho de 2008, alterados pelo Decreto nº 7.080, de 17 de março de 2010 e no Decreto nº 5.757, de 21 de maio de 2003, considerando o estabelecido no Termo de Audiência ocorrida no Ministério Público do Estado de Goiás, na 68ª Promotoria da Saúde do Trabalhador, no dia 02 de junho de 2010, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Art. 1º da Instrução Normativa nº 939/2009 GSF passa a vigorar com as seguintes alterações:

Artigo 1º (...)

§ 8º Nos processos referentes a reformas/ampliação/construção de imóveis, bem como nos processos de aquisição e instalação de máquinas e equipamentos que possam impactar na saúde dos trabalhadores ou na segurança do ambiente de trabalho, é imprescindível anexar a manifestação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT responsável pelo órgão ou entidade.

§ 9º Tratando-se de obras rodoviárias ou de pavimentação urbana, a solicitação deve ser alimentada informando:

I - no campo "objeto": construção/recuperação asfáltica com identificação e extensão;

II - no campo "produto": descrição dos grupos de serviços, conforme planilha da AGETOP, e dos BDI's;

III - no campo "orçamento": o preço por grupo de serviço e o valor dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?