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Port. SEAPS - MA 117/10 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social do Maranhão nº 117 de 14.07.2010

DOE-MA: 19.10.2010

(Determina que os pagamentos efetuados pela Secretaria do Estado da Administração e Previdência Social, relativos à prestação de serviços, compras e outros, deverão ser instruídos com a Nota Fiscal/Fatura acompanhada de Relatório Demonstrativo da Execução dos Serviços).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Fica determinado que todos os pagamentos, efetuados por esta Secretaria, relativos à prestação de serviços, compras e outros, deverão ser instruídos com a Nota Fiscal/Fatura acompanhada de Relatório Demonstrativo da Execução dos Serviços, sem prejuízo dos demais documentos exigidos pela Lei nº 8.666/93.

Art. 2º O relatório demonstrativo da execução dos serviços deverá ser emitido pelo Gestor/Fiscal do contrato e pela Comissão de Recebimento dos Serviços, conforme anexo.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM SÃO LUÍS, 14 DE JULHO DE 2010.

JOSÉ HENRIQUE CAMPOS FILHO

Secretário de Estado da Administração e Previdência Social

ANEXO DA PORTARIA Nº 117/2010

RELATÓRIO DEMONSTRATIVO DE EXERCUÇÃO DOS SERVIÇOS

ITEMSERVIÇOS EXECUTADOSUNIDQUANTIDADEVALOR UNITÁRIO( continua ... )

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