Portaria Secretaria de Estado da Administra��o e Previd�ncia Social do Maranh�o n� 117 de 14.07.2010 ((Determina que os pagamentos efetuados pela Secretaria do

Port. SEAPS - MA 117/10 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Administra��o e Previd�ncia Social do Maranh�o n� 117 de 14.07.2010

DOE-MA: 19.10.2010
(Determina que os pagamentos efetuados pela Secretaria do Estado da Administra��o e Previd�ncia Social, relativos � presta��o de servi�os, compras e outros, dever�o ser instru�dos com a Nota Fiscal/Fatura acompanhada de Relat�rio Demonstrativo da Execu��o dos Servi�os).

O SECRET�RIO DE ESTADO DA ADMINISTRA��O E PREVID�NCIA SOCIAL, no uso de suas atribui��es legais,
RESOLVE
Art. 1� Fica determinado que todos os pagamentos, efetuados por esta Secretaria, relativos � presta��o de servi�os, compras e outros, dever�o ser instru�dos com a Nota Fiscal/Fatura acompanhada de Relat�rio Demonstrativo da Execu��o dos Servi�os, sem preju�zo dos demais documentos exigidos pela Lei n� 8.666/93.
Art. 2� O relat�rio demonstrativo da execu��o dos servi�os dever� ser emitido pelo Gestor/Fiscal do contrato e pela Comiss�o de Recebimento dos Servi�os, conforme anexo.
Art. 3� Esta portaria entra em vigor na data da sua publica��o.
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA��O E PREVID�NCIA SOCIAL, EM S�O LU�S, 14 DE JULHO DE 2010.

JOS� HENRIQUE CAMPOS FILHO

Secret�rio de Estado da Administra��o e Previd�ncia Social
ANEXO DA PORTARIA N� 117/2010
RELAT�RIO DEMONSTRATIVO DE EXERCU��O DOS SERVI�OS

ITEM SERVI�OS EXECUTADOS UNID QUANTIDADE VALOR UNIT�RIO( continua ... )

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