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IN DRP - RS 65/10 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 65 de 19.10.2010

DOE-RS: 21.10.2010

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo IX do Título I, é dada nova redação ao item 1.2, mantida a redação do subitem 1.2.1.1, conforme segue:

" 1.2 - Fornecimentos a indústrias fabricantes de ônibus e outros veículos, de suas carrocerias e de chassis (RICMS, Livro III, art. 1º-A, V)

1.2.1 - Nas saídas de matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, com diferimento parcial do pagamento do imposto previsto no RICMS, Livro III, art. 1º-A, V, o remetente deverá certificar-se de que a mercadoria destina-se exclusivamente a estabelecimento inscrito no CGC/TE com indústria fabricante de ônibus, micro-ônibus, miniônibus e furgões e de suas carrocerias, de veículos automóveis classificados no código 8703.33.10 da NBM/SH/NCM e de chassis com motor ou com motor e cabina."

2. Na tabela constante do Apêndice XXXI, obedecida a ordem numérica de CNPJ, fica acrescentada a seguinte empresa:

CNPJ (8 primeiros dígitos) EMPRESA
88.610.324 AGRALE S/A

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de setembro de ( continua ... )

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