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Port. DETRAN - PB 190/10 - Port. - Portaria DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - PB nº 190 de 18.10.2010

DOE-PB: 19.10.2010

(Determina o procedimento para a liberação dos veículos que tenham sido retidos e apreendidos pelo DETRAN/PB).


O DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º, I, da Lei nº 3.848 de 15.06.76, combinado com o Decreto nº 7.065, de 08.10.76, modificado pelo Artigo nº 24, do Decreto Estadual nº 7.960, de 07 de março de 1979,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar e uniformizar o procedimento relativo à venda em hasta pública de veículos retidos, removidos e apreendidos, a qualquer título, pelo DETRAN/PB;

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro, o ônus pela permanência dos veículos em depósito após o prazo de 30 (trinta) dias não pode ser repassado ao proprietário, devendo ser custeado pelo Estado;

CONSIDERANDO o acúmulo e superlotação de veículos nos pátios de CIRETRANS, POSTOS DE TRÂNSITO e CPTRAN, o que pode contribuir para a deterioração dos veículos e prejuízo aos proprietários;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições contidas nos artigos 262 e 271 do Código Brasileiro de Trânsito:

Resolve:

Art. 1º As motocicletas removidas aos pátios ou depósitos das Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRANS, Postos de Trânsito e CPTRAN em virtude do cometimento de infrações administrativas poderão ser recolhidas por seus proprietários, mediante o cumprimento das disposições contidas nesta Portaria.

I - A liberação dos veículos dar-se-á mediante TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO, no qual o proprietário assume o ônus de depositário fiel do veículo, cientificando-se quanto à impossibilidade de circulação nas vias públicas até regularização das pendências que motivaram o recolhimento.

II - Nos casos em que for observada inadimplência no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, deverá constar no TERMO cláusula condicional que outorgue prazo de até 90 (noventa) dias para quitação das pendências.

III - Nas hipóteses de recolhimento do veículo por ausência ou mau funcionamento de qualquer componente ou equipamento obrigatório, deverá ser assinalado no TERMO prazo para reparo do(s) item(ns), e reapresentação e vistoria do veículo, em até 90 (noventa) dias.

Art. 2º O disposto nesta Portaria não se aplica às hipóteses de veículos recolhidos por determinação judicial, decorrentes de acidentes com vítimas ou que estejam à disposição de autoridade judiciária.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos até ulterior ( continua ... )

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