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Res. SMF-RJ 2.637/10 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.637 de 20.10.2010

DOM-Rio de Janeiro: 21.10.2010

Autoriza, para serviços de exibição cinematográfica, adoção de regime especial de emissão de Recibo Provisório de Serviço - RPS e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as peculiaridades inerentes à prestação de serviços de exibição cinematográfica,

RESOLVE :

Art. 1º Fica autorizada a adoção de regime especial para a emissão de Recibo Provisório de Serviço - RPS nos casos de prestação dos serviços de exibição cinematográfica referidos no item 12.02 da lista do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, nos termos desta Resolução.

Parágrafo único. O regime especial de que trata o caput consiste na dispensa da obrigação de identificar o tomador do serviço no ato da emissão do RPS.

Art. 2º Para poder emitir o RPS nos termos do art. 1º, o prestador de serviços de exibição cinematográfica deverá:

I - disponibilizar sistema eletrônico que permita ao tomador do serviço, pessoa natural, vincular o RPS emitido ao seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

II - utilizar mecanismos de controle que impeçam que terceiros, sem estar de posse do ingresso ou RPS, acessem o sistema de que trata o inciso I para inserir informação falsa;

III - fazer constar no RPS emitido e também em informativo, visível junto ao local de compra dos ingressos, o procedimento e o prazo para inclusão dos dados do tomador do serviço no sistema; e

IV - permitir ao tomador do serviço a possibilidade de acessar o sistema eletrônico de que trata o inciso I via Internet, de forma não onerosa, em até dez dias, contados da data de emissão do RPS, limitado esse prazo ao dia cinco do mês subsequente à sua emissão.

 
A redação deste inciso foi dada pelo art. 1º da Resolução n° 2.700, de 17.11.2011.

Redação antiga: "IV - permitir ao tomador do serviço a possibilidade de acessar o sistema eletrônico de que trata o inciso I via Internet, de forma não onerosa, em até quatro dias contados da data da emissão do ( continua ... )

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