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Dec. Est. MG 45.483/10 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.483 de 20.10.2010

DOE-MG: 21.10.2010

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nas alíneas "a", "h" e "i" do inciso I do caput do art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a redação dada pela Lei nº 19.098, de 6 de agosto de 2010,

DECRETA:

Art. 1º O art. 42 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 42. (...)

I - (...)

a.10) combustíveis para aviação;

(...)

f) 27% (vinte e sete por cento), nas operações com gasolina para fins carburantes;

g) 22% (vinte e dois por cento), nas operações com álcool para fins carburantes;

(...)" (nr)

Art. 2º O item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS fica acrescido do subitem 98.3, com a seguinte redação:

"

   
98

98.3

(...)

Na entrega parcelada dos componentes de aquecedor solar de água classificado no código 8419.19.10 da NBM/SH e na impossibilidade de se aplicar o disposto nos arts 305 e 306 da Parte 1 do Anexo IX, o benefício fica condicionado à concessão de regime especial de obrigação acessória, de competência do titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento do contribuinte.

(...) ( continua ... )

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