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Port. MDIC 208/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 208 de 20.10.2010

D.O.U.: 21.10.2010

(Dispõe sobre as disposições regulamentares das operações de exportações de mercadorias e de serviços relacionados conforme menciona).


O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010; as disposições do art. 6º da Resolução nº 2.575, de 17 de dezembro de 1998, e do art. 9º da Resolução nº 3.219, de 30 de Junho de 2004, ambas do Conselho Monetário Nacional; e do art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001,

Resolve:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º São elegíveis para o Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) as exportações de mercadorias e de serviços relacionadas, respectivamente, nos Anexos I e II a esta Portaria, nas modalidades de Equalização e de Financiamento.

§ 1º Enquadram-se como exportação de bens os serviços de instalação, montagem e posta em marcha, no exterior, de máquinas ou equipamentos objeto de exportação brasileira, quando esses serviços forem prestados pelo exportador do bem, ou por sua ordem, mesmo quando o valor desses serviços for faturado separadamente ao das mercadorias. Tais serviços devem ser executados por empresas sediadas no Brasil e integrar a mesma exportação.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 191 de 31.07.2012.

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Redação Anterior: "§ 1º Enquadram-se como exportação de bens os serviços de instalação, montagem, manutenção e posta em marcha, no exterior, de máquinas ou equipamentos objeto de exportação brasileira, quando esses serviços forem prestados pelo exportador do bem, ou por sua ordem, mesmo quando o valor desses serviços for faturado separadamente ao das mercadorias. Tais serviços devem ser executados por empresas sediadas no Brasil e integrar a mesma ( continua ... )

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