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Port. SMF/Campina Grande - PB 11/10 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças de Campina Grande/PB - SMF/Campina Grande - PB nº 11 de 31.08.2010

DOM-Campina Grande: 31.08.2010

(Dispõe sobre a Atualização do valor da Unidade Fiscal de Campina Grande - UFCG.)


O Secretário de Finanças do Município de Campina Grande, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas por lei em conformidade com o disposto no Art. 7º, § 1º, incisos I a IV da Lei Complementar nº 015, de 26 de Dezembro de 2002.

RESOLVE :

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Campina Grande - UFCG, de R$ 30,11 (Trinta Reais e Onze Centavos) para R$ 30,12 (Trinta Reais e Doze Centavos) com base na percentual mensal do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de Setembro de 2010 .

JÚLIO CÉSAR DE ARRUDA CÂMARA CABRAL

Secretário Municipal de ( continua ... )

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