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LC Mun. Aracaju/SE 20/95 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 20 de 26.12.1995

DOM-Aracaju: 26.12.1995

(Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 17/95, de 18 de julho de 1995 que altera dispositivos da Lei nº 1.547/1989 - Código Tributário Municipal.)


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 7º da LC nº 21, de 29.12.1995.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam revogados todos os dispositivos da Lei Complementar nº 17/95, de 18 de julho de 1995.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio "Ignacio Barbosa", em Aracaju, 26 de dezembro de 1995.

JOSÉ ALMEIDA LIMA

Prefeito de Aracaju

CLOVIS BARBOSA DE MELO

Secretário Municipal de Governo

JOÃO BOSCO DE MENDONÇA

Secretário Municipal de Recursos Humanos e Previdências

FERNANDO SOARES DA MOTA

Secretário Municipal de Finanças

EDUARDO PORTO FILHO

Secretário Municipal de Administração e Controle Interno

LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA

Procurador Geral do ( continua ... )

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