LC Mun. Aracaju/SE 20/95 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 20 de 26.12.1995
DOM-Aracaju: 26.12.1995
(Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 17/95, de 18 de julho de 1995 que altera dispositivos da Lei nº 1.547/1989 - Código Tributário Municipal.)
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 7º da LC nº 21, de 29.12.1995.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam revogados todos os dispositivos da Lei Complementar nº 17/95, de 18 de julho de 1995.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Palácio "Ignacio Barbosa", em Aracaju, 26 de dezembro de 1995.
JOSÉ ALMEIDA LIMA
Prefeito de Aracaju
CLOVIS BARBOSA DE MELO
Secretário Municipal de Governo
JOÃO BOSCO DE MENDONÇA
Secretário Municipal de Recursos Humanos e Previdências
FERNANDO SOARES DA MOTA
Secretário Municipal de Finanças
EDUARDO PORTO FILHO
Secretário Municipal de Administração e Controle Interno
LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA
Procurador Geral do ( continua ... )
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