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Dec. Mun. Florianópolis/SC 8.463/10 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 8.463 de 18.10.2010

DOM-Florianópolis: 19.10.2010

(Transfere ponto facultativo nas repartições municipais).


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, e com fundamento no que dispõe o Art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

Decreta :

Art. 1º Fica transferido o ponto facultativo de 28 de outubro de 2010, (quinta-feira), relativo à comemoração do Dia Do Funcionário Público, para o dia 1º de novembro de 2010, segunda-feira, nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.

Art. 2º Aos setores de órgãos cujas atividades constituam serviços essenciais à comunidade, não se aplicam às disposições do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Florianópolis, aos 18 de outubro de 2010.

DÁRIO ELIAS BERGER.

PREFEITO ( continua ... )

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