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Dec. Mun. Mossoró/RN 3.710/10 - Dec. - Decreto do Município de Mossoró/RN nº 3.710 de 15.10.2010

DOM-Mossoró: 15.10.2010

Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IX da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado ao servidor público municipal nos termos do art. 196 da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró, e no ano em curso a data caiu no dia de quinta-feira, a municipalidade transfere as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público Municipal;

CONSIDERANDO que a medida de transferência da data não trará qualquer prejuízo para a sociedade, uma vez que os serviços públicos essenciais serão preservados;

RESOLVE :

Art. 1º Considerar, excepcionalmente, o dia 1º de novembro de 2010, como Ponto Facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal, alusivo à comemoração do Dia do Servidor Público Municipal.

Art. 2º Recomendar aos dirigentes dos órgãos e entidades para que seja preservado o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

PALÁCIO DA RESISTÊNCIA, em Mossoró, 15 de outubro de 2010.

MARIA DE FÁTIMA ROSADO ( continua ... )

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