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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 2.309/77 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 2.309 de 27.12.1977

DOM-São Bernardo do Campo: 27.12.1977

(Altera a seção III do capítulo VI do título I, livro II, e a tabela nº 4 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, dispões sobre o Sistema Tributário Municipal, e dá outras providências).


ANTÔNIO TITO COSTA, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º A seção III do capítulo VI do título I, livro II, da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, alterada pelas Leis nº 1886, de 31 de dezembro de 1970, nº 2024, de 21 de fevereiro de 1973. e nº 2209, de 12 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO III
DA TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS PARTICULARES"

"SUBSEÇAO I
DA INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR"

"Artigo 187. A taxa de licença para obras particulares tem como fato gerador os serviços prestados pelo Município no exame de projetos, fiscalização e expedição de documentos, relativos à construção, reforma demolição, desmonte, escavação ou aterro para edificações particulares e demais atos, procedimentos ou expedição de documentos solicitados a Administração ou por ela praticados ou expedidos em cumprimento de legislação relativa ao uso e ocupação do solo ou de edificações e seus equipamentos, mesmo que provisórios.

§ 1º. A incidência do tributo independe da execução da obra ou utilização dos documentos expedidos, assim como do cumprimento, por parte do contribuinte, de quaisquer outras exigências legais, administrativas ou regulamentares.

§ 2º. Nenhuma obra particular, de qualquer espécie, poderá ter início ou prosseguimento sem o pagamento da taxa de licença referida neste artigo.

§ 3º. Para os efeitos deste artigo, o licenciamento deverá ser requerido observadas as exigências da legislação vigente, devendo conter o requerimento, e os documentos apresentados, os elementos necessários ao perfeito cálculo do ( continua ... )

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