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Port. Sec. Faz. - PE 168/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 168 de 19.10.2010

DOE-PE: 20.10.2010

(Altera a Portaria SF nº 147, que dispões sobre antecipação tributária na aquisição de mercadorias em outra Unidade da Federação).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes relativos à antecipação tributária na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação,

RESOLVE:

Art. 1º Excluir do Anexo 1 da Portaria SF nº 147, de 29.08.2008, que dispõe sobre antecipação tributária na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, os seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAEs:

I - 4511-1/01, comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos;

II - 4511-1/04, comércio por atacado de caminhões novos e usados;

III - 4530-7/01, comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores;

IV - 4541-2/02, comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas.

Art. 2º O disposto no art. 1º se aplica a partir das seguintes datas, conforme o caso:

I - 01.08.2010, quando o adquirente estiver localizado nos Municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano;

II - 01.09.2010, nas demais hipóteses.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da ( continua ... )

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