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Dec. Est. PE 35.698/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.698 de 19.10.2010

DOE-PE: 20.10.2010

Introduz modificações no Decreto nº 30.093, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de incrementar o poder competitivo de refinaria de petróleo localizada neste Estado, bem como estimular as respectivas importações pelos portos pernambucanos,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 30.093, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º A sistemática de tributação do ICMS incidente nas operações relativas a refinaria de petróleo localizada neste Estado, instituída pela Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, consiste na concessão dos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do recolhimento do ICMS, nas seguintes hipóteses de saídas destinadas a refinaria de petróleo e de aquisições por ela efetuadas:

(...)

e) importação de petróleo para utilização no respectivo processo produtivo de refinaria, no valor resultante da aplicação dos percentuais a seguir indicados sobre o montante do imposto incidente na operação: (NR)

1. no período de 20 de julho de 2006 a 31 de outubro de 2010, relacionados no Anexo Único, conforme a correspondente participação da importação do produto no total das entradas no respectivo período fiscal, observados procedimentos específicos estabelecidos em portaria do Secretário da Fazenda; (REN/NR)

2. a partir de 1º de novembro de 2010, 100% (cem por cento), desde que o desembaraço aduaneiro da mercadoria seja efetuado em portos localizados no Estado de Pernambuco; ( continua ... )

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