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Lei Est. PI 6.022/10 - Lei do Estado do Piauí nº 6.022 de 18.10.2010

DOE-PI: 18.10.2010

Institui o Fundo Garantidor aos Micro e Pequenos Empreendimentos do Estado do Piauí - FUNGEP e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Piauí aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Garantidor aos Micro e Pequenos Empreendimentos do Estado do Piauí - FUNGEP, destinado a prover recursos financeiros para complementar garantias nas operações de crédito destinados a investimentos em atividades produtivas no Estado do Piauí.

Parágrafo único. As operações de crédito realizadas com recursos da Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S.A. ou do Fundo Especial de Produção - FEP terão preferência na utilização dos recursos de garantias do FUNGEP.

Art. 2º O FUNGEP será constituído através dos seguintes recursos:

I - dotações orçamentárias do Estado e créditos adicionais, sendo-lhe consignado 1% (um por cento) do total de investimentos constantes do orçamento para cada exercício;

II - contribuições ou doações dos setores público e privado, ou entidades, pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de direito público ou privado, governamentais ou não-governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais ou internacionais;

III - rendimentos decorrentes das aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

IV - Taxa de Concessão de Garantia (TCG) e Taxa de Concessão de Garantia Adicional (TCG-a) cobrada junto aos beneficiários; e

V - oriundos da recuperação ou devolução de valores originados de operações honradas com recursos do FUNGEP.

Art. 3º O FUNGEP será vinculado, orçamentariamente, à Secretaria de Estado da Fazenda e o repasse dos recursos, previstos no Orçamento Geral do Estado, será realizado mensalmente até o 5º dia útil do mês subsequente, com base na execução orçamentária do mês anterior, decorrente da aplicação na rubrica Investimentos.

Art. 4º São passíveis de atendimento com garantia do FUNGEP as operações de crédito destinadas a atividades industriais, comerciais, agrícolas, pecuárias, agroindustriais, extrativas, artesanais e de prestação de serviços, realizadas por:

I - microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da ( continua ... )

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