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Port. CAT 167/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 167 de 19.10.2010

DOE-SP: 20.10.2010

Concede regime especial de tributação pelo ICMS a distribuidores exclusivos de vacinas soros para uso humano.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 8º, § 15, 1, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 264, II, 313-A, 426-A e nos artigos 55 e 94 do Anexo I, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, resolve conceder o seguinte regime especial:

Art. 1º Relativamente às operações com soros e vacinas indicados na alínea d" do item 1 do § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS, não se aplica:

I - a retenção antecipada do imposto por substituição tributária nas saídas internas quando destinadas a distribuidores exclusivos de soros e vacinas para uso humano localizados em território paulista;

II - o recolhimento antecipado do imposto previsto no artigo 426-A do Regulamento do ICMS, quando o contribuinte paulista que constar como destinatário no documento fiscal relativo à operação de entrada no território deste Estado de mercadoria procedente de outra unidade da Federação for distribuidor exclusivo de soros e vacinas para uso humano localizado em território paulista.

§ 1º para fins do disposto nesta portaria, considera-se:

1 - distribuidor exclusivo de soros e vacinas para uso humano, o estabelecimento atacadista, que, cumulativamente:

a) estiver inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Receita Federal do Brasil, com código 4644-3-01 daClassificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

b) realize unicamente operações de saída de mercadorias classificadas na posição 3002 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, excetuados os produtos para uso veterinário;

c) atenda a condição de que as operações de saída destinadas a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, a hospitais, públicos e privados, a estabelecimentos de vacinação e imunização e a consumidores finais, assim como as operações de saída a título de devolução de mercadoria, representem 100% do valor total das operações de saída praticadas no ( continua ... )

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