Com. SF/DICAP - PMSP S/N/10 - Com. - Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 20.10.2010

DOM-São Paulo: 20.10.2010

(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional tendo em vista problemas cadastrais com a Receita e pendências com município e/ou estado DF).

Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, ficam as pessoas jurídicas abaixo identificadas impedidas de optar pelo Simples Nacional, tendo em vista problemas cadastrais com a Receita e pendências com município e/ou estado DF.

12126357000108 12299093000186 12358881000104 12406100000100 12421519000122 12436792000120 12475289000184 12480164000142 12480806000103 12484498000194

O interessado poderá impugnar o indeferimento nos termos da ( continua ... )

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