x
x
x
Dec. Est. PE 35.690/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.690 de 18.10.2010

DOE-PE: 19.10.2010

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS ao estabelecimento varejista que realize vendas exclusivamente por meio da Internet ou de telemarketing.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar o desenvolvimento da atividade comercial varejista no Estado, por meio da Internet ou de telemarketing,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 36. Fica concedido crédito presumido:

(...)

XL - a partir de 1º de novembro de 2010, ao estabelecimento comercial varejista que realize vendas diretas a consumidor final de outra Unidade da Federação, exclusivamente por meio da Internet ou de telemarketing, de tal forma que a carga tributária líquida seja equivalente ao resultado da aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da operação, vedada a utilização do crédito relativo à aquisição da mercadoria objeto da referida operação, observado o disposto no § 20. (ACR)

(...)

§ 20. Relativamente ao inciso XL do caput, observar-se-á: (ACR)

I - a fruição do benefício fica condicionada:

a) ao credenciamento do contribuinte, nos termos estabelecidos em portaria da Secretaria da Fazenda;

b) ao regular cumprimento da obrigação tributária principal no prazo e na forma previstos na legislação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?