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Port. SECEX 22/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 22 de 19.10.2010

D.O.U.: 20.10.2010

Dispõe sobre o licenciamento de importação de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 4º da Portaria nº 33 de 27.12.2010.

Ver Portaria nº 27 de 29.11.2010, que prorroga o prazo de vigência desta Portaria.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, em consideração às características gerais do licenciamento de importação, dispostas no art. 11 da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, resolve:

Art. 1º O licenciamento não automático amparando a importação dos produtos relacionados abaixo em termos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL poderá, a critério do órgão anuente, ser efetuado após o embarque da mercadoria no exterior e antes do despacho aduaneiro.

27071000 27101992 29012410
27072000 ( continua ... )

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