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Port. SECEX 21/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 21 de 18.10.2010

D.O.U.: 20.10.2010

Obs.: Rep. DOU de 25.10.2010

(Disciplina a extensão de medidas antidumping de que trata o art. 10-A da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, a importações de produtos de terceiros países, bem como de partes, peças e componentes de produto objeto de medida antidumping em vigor).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VII do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, considerando o art. 6º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 63, de 17 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2010, torna público:

Art. 1º A extensão de medida antidumping de que trata o art. 10-A da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, instituído pela Lei nº 11.786, de 25 de setembro de 2008, a importações de produtos de terceiros países, bem como de partes, peças e componentes de produto objeto de medida antidumping em vigor, caso seja constatada a existência de práticas elisivas que frustrem a aplicação da medida antidumping vigente, observará o disposto na Resolução da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) nº 63, de 17 de agosto de 2010.

Parágrafo único. Nos termos do art. 3º da Resolução CAMEX nº 63, de 2010, a investigação de práticas elisivas será iniciada e conduzida segundo o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Nos termos do art. 5º da Resolução CAMEX nº 63, de 2010, compete à CAMEX a decisão de estender a medida antidumping em vigor, com base em parecer elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM) desta Secretaria, de acordo com o previsto no inciso VI do ( continua ... )

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